RGPD

1. Introdução ao RGPD e âmbito de aplicação

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, abreviadamente RGPD) é o principal diploma da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais. O seu objetivo é proteger os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à proteção dos seus dados pessoais.

Este website disponibiliza serviços de venda online de mobiliário e artigos para o lar a consumidores em Portugal. Sempre que as atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas com o funcionamento do website preencham as condições de aplicação territorial previstas no artigo 3.º do RGPD, essas atividades devem respeitar o RGPD e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

A presente política destina-se especificamente a explicar os princípios de proteção de dados, os fundamentos de licitude do tratamento e os direitos dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD. Não substitui as restantes políticas do website nem constitui uma descrição completa de todas as atividades concretas de tratamento de dados.

2. Princípios fundamentais do tratamento de dados pessoais

Nos termos do artigo 5.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais deve respeitar os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência: os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente, permitindo ao utilizador compreender as atividades de tratamento relevantes.
• Limitação das finalidades: os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
• Minimização dos dados: apenas devem ser tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e necessários para as finalidades em causa.
• Exatidão: devem ser adotadas medidas razoáveis para assegurar que os dados pessoais são exatos e, quando necessário, atualizados.
• Limitação da conservação: os dados pessoais não devem ser conservados durante mais tempo do que o necessário para as finalidades do tratamento, salvo quando exista uma obrigação legal ou outro fundamento legítimo para a sua conservação.
• Integridade e confidencialidade: devem ser adotadas medidas adequadas para proteger os dados pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilícito, bem como contra a perda, destruição ou danificação acidentais.
• Responsabilidade: deve ser possível demonstrar que as atividades de tratamento cumprem os requisitos do RGPD e assumir a responsabilidade correspondente.

3. Fundamentos de licitude do tratamento de dados pessoais

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais deve assentar num fundamento de licitude aplicável. Consoante a finalidade concreta e as circunstâncias do tratamento, poderão ser aplicáveis os seguintes fundamentos:

3.1. Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais

O tratamento pode basear-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD quando seja necessário para executar um contrato celebrado com o utilizador ou para realizar diligências pré-contratuais a pedido deste.

Por exemplo, quando seja efetivamente necessário tratar dados para responder a um pedido de compra, processar uma encomenda ou organizar os procedimentos de entrega associados.

3.2. Cumprimento de obrigações jurídicas

O tratamento pode basear-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD quando seja necessário para cumprir uma obrigação jurídica aplicável à atividade do website.

Poderão estar abrangidas, nos limites legalmente exigidos, obrigações contabilísticas, fiscais ou outras obrigações previstas na legislação aplicável.

3.3. Interesses legítimos

Quando estejam reunidas as condições previstas no RGPD, o tratamento poderá basear-se nos interesses legítimos do website ou de terceiros, por exemplo, para proteger direitos legítimos, garantir a segurança das atividades ou realizar operações necessárias à gestão da atividade.

Antes de recorrer a este fundamento, deve ser identificado o interesse legítimo concreto e avaliado se os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados prevalecem sobre esse interesse. Se prevalecerem, o tratamento não poderá continuar a basear-se apenas nesse fundamento.

3.4. Consentimento do titular dos dados

Quando a legislação aplicável o exija ou quando o consentimento seja escolhido como fundamento de licitude, este deve ser livre, específico, informado e inequívoco.

O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento. Essa retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada, com base no consentimento anteriormente prestado.

Nem todas as atividades de tratamento de dados pessoais dependem do consentimento. O fundamento de licitude deve ser determinado de acordo com a finalidade concreta e as condições aplicáveis, não devendo ser confundidos a execução de um contrato, o cumprimento de obrigações jurídicas, os interesses legítimos e o consentimento.

4. Proteção de dados pessoais e responsabilidade pelo tratamento

O website deve adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, tendo em conta a natureza dos dados, o âmbito e as finalidades do tratamento, bem como os riscos envolvidos.

Estas medidas devem procurar reduzir os riscos de acesso não autorizado, utilização ilícita, perda acidental, divulgação, destruição ou outras formas de tratamento inadequado, sendo ajustadas sempre que necessário em função dos riscos e das circunstâncias da atividade.

O acesso e a utilização dos dados pessoais devem ser sujeitos a uma gestão adequada. Apenas devem ter acesso às informações as pessoas ou entidades autorizadas que necessitem delas no âmbito das respetivas funções.

As medidas de segurança concretas dependem da sua efetiva implementação. Esta política não significa que o website disponha de uma certificação de segurança específica ou de qualquer sistema técnico cuja existência não tenha sido confirmada.

5. Conservação dos dados pessoais e limitações do tratamento

Os dados pessoais devem ser conservados apenas durante o período necessário para alcançar as finalidades que justificaram o seu tratamento.

O prazo de conservação deve ser determinado tendo em conta a finalidade do tratamento, a natureza dos dados, as obrigações legais aplicáveis e eventuais necessidades relacionadas com a apresentação, o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais.

Quando deixe de existir uma necessidade legítima de conservação, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou sujeitos a outra medida adequada, em conformidade com a legislação aplicável e as circunstâncias concretas.

A presente política não estabelece prazos de conservação específicos sem confirmação, nem declara qualquer localização ou modalidade concreta de armazenamento dos dados.

6. Transferências internacionais de dados pessoais

Nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD, a transferência de dados pessoais para países ou territórios fora do Espaço Económico Europeu deve respeitar as regras aplicáveis às transferências internacionais de dados.

Consoante as circunstâncias, poderão ser utilizados os seguintes mecanismos:

• Decisão de adequação: decisão da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD, que reconhece que determinado país, território ou organização assegura um nível de proteção de dados adequado.
• Garantias adequadas: medidas previstas no artigo 46.º do RGPD, que podem incluir cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (SCC), desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
• Derrogações para situações específicas: exceções previstas no artigo 49.º do RGPD, quando se encontrem preenchidas as respetivas condições.

A existência de transferências internacionais, os países ou territórios envolvidos e os mecanismos de proteção utilizados dependem das disposições efetivamente aplicáveis ao tratamento. A morada de contacto nos Estados Unidos não permite, por si só, concluir que os dados pessoais são armazenados nesse país ou transferidos para o mesmo. Não será declarada a utilização de um mecanismo específico de transferência sem fundamento factual.

7. Direitos dos utilizadores ao abrigo do RGPD

Nos termos e dentro dos limites estabelecidos pelo RGPD, os utilizadores, enquanto titulares dos dados, podem exercer os seguintes direitos:

7.1. Direito à informação

O utilizador tem o direito de receber informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo as finalidades, os fundamentos de licitude, as categorias de destinatários, os prazos de conservação e outras informações exigidas pelo RGPD.

7.2. Direito de acesso

O utilizador pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, quando aplicável, solicitar o acesso aos dados e uma cópia dos mesmos, nos termos previstos no RGPD.

7.3. Direito de retificação

Quando os dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, o utilizador pode solicitar a sua retificação ou complementação.

7.4. Direito ao apagamento

Nas situações previstas no RGPD, o utilizador pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Tal poderá ocorrer, por exemplo, quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha ou quando o consentimento seja retirado e não exista outro fundamento jurídico para o tratamento.

O direito ao apagamento não é absoluto. Se existir uma obrigação legal de conservação ou outra exceção prevista no RGPD, o website poderá ter de recusar ou limitar o pedido, explicando os fundamentos aplicáveis.

7.5. Direito à limitação do tratamento

Nas situações previstas no RGPD, o utilizador pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Tal poderá acontecer, por exemplo, quando contestar a exatidão dos dados durante o período necessário à sua verificação, ou quando o tratamento for ilícito e o utilizador preferir limitar a utilização dos dados em vez de solicitar o seu apagamento.

Durante o período de limitação, os dados só poderão, em regra, ser tratados nas situações permitidas pelo RGPD, nomeadamente com o consentimento do titular ou quando se verifique outro fundamento legal aplicável.

7.6. Direito à portabilidade dos dados

Quando o tratamento se baseie no consentimento do utilizador ou num contrato e seja realizado por meios automatizados, o utilizador poderá, nos termos do RGPD, receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Poderá também solicitar a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível e estejam reunidas as condições legais.

Este direito não se aplica a todos os dados pessoais nem a todas as atividades de tratamento.

7.7. Direito de oposição

Quando o tratamento se baseie no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), do RGPD, o utilizador pode opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular.

Após receber uma oposição, o website deve avaliar as circunstâncias nos termos do RGPD. O tratamento deverá cessar, salvo se forem demonstrados motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais sejam tratados para efeitos de marketing direto, o utilizador tem o direito de se opor a esse tratamento a qualquer momento. Após a oposição, os dados não poderão continuar a ser tratados para essa finalidade.

7.8. Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento de dados pessoais se baseie no consentimento, o utilizador pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada não prejudica a licitude do tratamento efetuado antes dessa decisão.

7.9. Direito de não ficar sujeito a determinadas decisões automatizadas

O utilizador tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma similar, salvo nos casos de exceção previstos no artigo 22.º do RGPD.

Nas situações excecionais permitidas por lei, o utilizador poderá beneficiar das garantias aplicáveis, incluindo o direito de obter intervenção humana, apresentar o seu ponto de vista e contestar a decisão. O alcance destes direitos depende das circunstâncias concretas e das condições previstas no RGPD.

8. Como exercer os direitos previstos no RGPD

Para exercer os direitos acima indicados ou esclarecer dúvidas relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar o website através dos seguintes meios:

• E-mail: care@miranoriayra.com
• Telefone: +1 (801) 250-7765 

Para facilitar a análise do pedido e proteger os dados pessoais, o utilizador pode indicar qual o direito que pretende exercer e fornecer as informações estritamente necessárias para confirmar a sua identidade. Poderão ser solicitadas informações adicionais apenas quando forem efetivamente necessárias e legalmente justificadas.

Não envie por correio eletrónico comum números completos de cartões bancários, palavras-passe, códigos de segurança de cartões ou outras informações sensíveis desnecessárias.

Nos termos do artigo 12.º do RGPD, o website deve, em regra, informar o utilizador das medidas tomadas na sequência do pedido no prazo de um mês a contar da sua receção. Em função da complexidade do pedido ou do número de pedidos recebidos, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, nos termos do RGPD. Nesse caso, o utilizador deve ser informado da prorrogação e dos respetivos motivos no prazo de um mês a contar da receção do pedido inicial.

Se não for dado seguimento ao pedido, o utilizador deve ser informado, dentro do prazo aplicável, dos motivos da ausência de atuação e da possibilidade de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo e de recorrer a meios judiciais.

O exercício dos direitos dos titulares dos dados é, em regra, gratuito. Contudo, perante pedidos manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, poderá ser cobrada uma taxa razoável ou recusado o seguimento do pedido, desde que estejam preenchidas as condições previstas no RGPD.

9. Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo

Se o utilizador considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Para os consumidores em Portugal, a autoridade nacional de controlo é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website oficial: https://www.cnpd.pt/

Nos termos do RGPD, o utilizador também poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo do Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde tenha ocorrido a alegada infração, quando aplicável.

10. Atualizações da Política de RGPD

Esta política poderá ser atualizada em consequência de alterações legislativas, modificações nas práticas de tratamento de dados pessoais ou outras razões justificadas.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página. Recomendamos que os utilizadores consultem periodicamente o seu conteúdo para se manterem informados sobre os direitos previstos no RGPD e as medidas de proteção de dados pessoais.

11. Contactos

Se tiver dúvidas sobre esta Política de RGPD, a proteção de dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Telefone: +1 (801) 250-7765
E-mail: care@miranoriayra.com
Endereço: 3180 S Copper Cove Cir, Magna, UT 84044, Estados Unidos
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (Horário da Europa Central, CET)